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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 242, de 09 de novembro de 2001

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
9 de novembro de 2001
Número
242
Publicação
9 de novembro de 2001 · DOM
Vigência
Não informada