Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 242, de 09 de novembro de 2001
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 9 de novembro de 2001
- Número
- 242
- Publicação
- 9 de novembro de 2001 · DOM
- Vigência
- Não informada