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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 222, de 26 de dezembro de 2000

Modifica a Lei 117/93, que criou o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPAM - e o Fundo Municipal de Previdência e Assistência - FUPAM Social - para adequar as novas diretrizes do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Data
26 de dezembro de 2000
Número
222
Publicação
26 de dezembro de 2000 · DOM
Vigência
Não informada