Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 628, de 20 de dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de Parcelamento de Débito Previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Conde e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2010
- Número
- 628
- Publicação
- 21 de dezembro de 2010 · DOM
- Vigência
- Não informada