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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 205, de 14 de agosto de 1998

Proíbe a criação e manutenção de animais irracionais soltos nas ruas e logradouros públicos, bem como, rodovias Estaduais e Federais do Município de Conde.

Data
14 de agosto de 1998
Número
205
Publicação
14 de agosto de 1998 · DOM
Vigência
Não informada