Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 205, de 14 de agosto de 1998
Proíbe a criação e manutenção de animais irracionais soltos nas ruas e logradouros públicos, bem como, rodovias Estaduais e Federais do Município de Conde.
- Data
- 14 de agosto de 1998
- Número
- 205
- Publicação
- 14 de agosto de 1998 · DOM
- Vigência
- Não informada