Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 203, de 11 de maio de 1998
Dispõe sobre a cessão de uso, por tempo indeterminado, do imóvel onde está instalada a Fábrica De Gelo da Colônia de Pescadores de Jacumã e adota providências correlatas.
- Data
- 11 de maio de 1998
- Número
- 203
- Publicação
- 11 de maio de 1998 · DOM
- Vigência
- Não informada