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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 203, de 11 de maio de 1998

Dispõe sobre a cessão de uso, por tempo indeterminado, do imóvel onde está instalada a Fábrica De Gelo da Colônia de Pescadores de Jacumã e adota providências correlatas.

Data
11 de maio de 1998
Número
203
Publicação
11 de maio de 1998 · DOM
Vigência
Não informada