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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 199, de 28 de abril de 1998

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Data
28 de abril de 1998
Número
199
Publicação
28 de abril de 1998 · DOM
Vigência
Não informada