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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 617, de 16 de setembro de 2010

Acrescenta um Parágrafo Único ao Artigo 5º da Lei Municipal nº 609/2010.

Data
16 de setembro de 2010
Número
617
Publicação
17 de setembro de 2010 · DOM
Vigência
Não informada