Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 617, de 16 de setembro de 2010
Acrescenta um Parágrafo Único ao Artigo 5º da Lei Municipal nº 609/2010.
- Data
- 16 de setembro de 2010
- Número
- 617
- Publicação
- 17 de setembro de 2010 · DOM
- Vigência
- Não informada