Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 193, de 15 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 1997
- Número
- 193
- Publicação
- 15 de dezembro de 1997 · DOM
- Vigência
- Não informada