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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 193, de 15 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 1997
Número
193
Publicação
15 de dezembro de 1997 · DOM
Vigência
Não informada