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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 611, de 18 de junho de 2010

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar a Doação de Imóveis ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com o fim de Implantação e Construção do Fórum da Comarca DE Conde e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2010
Número
611
Publicação
18 de junho de 2010 · DOM
Vigência
Não informada