Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 611, de 18 de junho de 2010
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar a Doação de Imóveis ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com o fim de Implantação e Construção do Fórum da Comarca DE Conde e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2010
- Número
- 611
- Publicação
- 18 de junho de 2010 · DOM
- Vigência
- Não informada