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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 185, de 29 de setembro de 1997

Modifica a Lei nº 173/96 em seu Artigo 3º e elimina o Inciso III.

Data
29 de setembro de 1997
Número
185
Publicação
29 de setembro de 1997 · DOM
Vigência
Não informada