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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 181, de 04 de junho de 1997

Dispõe sobre a Criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Data
4 de junho de 1997
Número
181
Publicação
4 de junho de 1997 · DOM
Vigência
Não informada