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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 173, de 05 de dezembro de 1996

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 1996
Número
173
Publicação
5 de dezembro de 1996 · DOM
Vigência
Não informada