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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 172, de 04 de dezembro de 1996

Modifica o Artigo 8º, inciso I, itens 1 e 2 da Lei nº 152/95 de 18 de outubro de 1995.

Data
4 de dezembro de 1996
Número
172
Publicação
4 de dezembro de 1996 · DOM
Vigência
Não informada