Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 172, de 04 de dezembro de 1996
Modifica o Artigo 8º, inciso I, itens 1 e 2 da Lei nº 152/95 de 18 de outubro de 1995.
- Data
- 4 de dezembro de 1996
- Número
- 172
- Publicação
- 4 de dezembro de 1996 · DOM
- Vigência
- Não informada