Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 171, de 09 de outubro de 1996
Autoriza concessão de incentivos fiscais e econômicos e estímulos para empresas que que se estabeleçam no Município ou as existentes que ampliem suas capacidades de produção e dá outras providências.
- Data
- 9 de outubro de 1996
- Número
- 171
- Publicação
- 9 de outubro de 1996 · DOM
- Vigência
- Não informada