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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 171, de 09 de outubro de 1996

Autoriza concessão de incentivos fiscais e econômicos e estímulos para empresas que que se estabeleçam no Município ou as existentes que ampliem suas capacidades de produção e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 1996
Número
171
Publicação
9 de outubro de 1996 · DOM
Vigência
Não informada