Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 169, de 03 de setembro de 1996
Autoriza concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais para empresas que que se estabeleçam no Município ou nele ampliem suas atividades e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 1996
- Número
- 169
- Publicação
- 3 de setembro de 1996 · DOM
- Vigência
- Não informada