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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 169, de 03 de setembro de 1996

Autoriza concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais para empresas que que se estabeleçam no Município ou nele ampliem suas atividades e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 1996
Número
169
Publicação
3 de setembro de 1996 · DOM
Vigência
Não informada