Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 768, de 26 de novembro de 2013

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal - e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2013
Número
768
Publicação
6 de dezembro de 2013 · DOM
Vigência
Não informada