Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 768, de 26 de novembro de 2013
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal - e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2013
- Número
- 768
- Publicação
- 6 de dezembro de 2013 · DOM
- Vigência
- Não informada