Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 766, de 21 de novembro de 2013
Disciplina a implantação, através de concessão ou permissão, de Cemitérios Parques, Crematórios e afins a empresas privadas de um modo geral, com ou sem fim lucrativo, e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2013
- Número
- 766
- Publicação
- 21 de novembro de 2013 · DOM
- Vigência
- Não informada