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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 766, de 21 de novembro de 2013

Disciplina a implantação, através de concessão ou permissão, de Cemitérios Parques, Crematórios e afins a empresas privadas de um modo geral, com ou sem fim lucrativo, e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 2013
Número
766
Publicação
21 de novembro de 2013 · DOM
Vigência
Não informada