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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 760, de 03 de outubro de 2013

Considera de Utilidade Pública Municipal uma faixa de terra beira-mar e dá outras providências.

Data
3 de outubro de 2013
Número
760
Publicação
4 de outubro de 2013 · DOM
Vigência
Não informada