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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 162, de 02 de julho de 1996

Acrescenta novos artigos e parágrafos à Lei nº 159/96 de 16 de fevereiro de 1996.

Data
2 de julho de 1996
Número
162
Publicação
2 de julho de 1996 · DOM
Vigência
Não informada