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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 750, de 18 de junho de 2013

Dispõe sobre o atendimento da Alimentação Escolar aos alunos da Rede Municipal, revoga a Lei nº 141 de 10 de novembro de 1994 e a Lei nº 219 de 21 de dezembro de 2000 e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2013
Número
750
Publicação
26 de junho de 2013 · DOM
Vigência
Não informada