Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 745, de 09 de maio de 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil do Município de Conde-PB - COMUDEC-Conde - e do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC - e dá outras providências.
- Data
- 9 de maio de 2013
- Número
- 745
- Publicação
- 10 de maio de 2013 · DOM
- Vigência
- Não informada