Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 742, de 16 de abril de 2013
Autoriza o Poder Executivo a Desafetar e Alinear, mediante investidura, Área Pública e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2013
- Número
- 742
- Publicação
- 16 de abril de 2013 · DOM
- Vigência
- Não informada