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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 737, de 05 de fevereiro de 2013

Autoriza o Poder Executivo a firmar Instrumento de Parcelamento Especial de Débito Previdenciário junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 2013
Número
737
Publicação
8 de fevereiro de 2013 · DOM
Vigência
Não informada