Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 736, de 05 de fevereiro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a firmar Instrumento de Parcelamento Especial de Débito Previdenciário junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências.
- Data
- 5 de fevereiro de 2013
- Número
- 736
- Publicação
- 8 de fevereiro de 2013 · DOM
- Vigência
- Não informada