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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 966, de 26 de dezembro de 2017

Dispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento de Débitos do Município de Conde/PB com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2017
Número
966
Publicação
26 de dezembro de 2017 · DOM
Vigência
Não informada

Observações da casa

Alterada pela Lei Nº 1028/2019.