Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 966, de 26 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento de Débitos do Município de Conde/PB com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2017
- Número
- 966
- Publicação
- 26 de dezembro de 2017 · DOM
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Alterada pela Lei Nº 1028/2019.