Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 726, de 15 de janeiro de 2013
Cria o Departamento Municipal de Trânsito - DMTrans, bem como as funções necessárias ao seu funcionamento do Município de Conde-PB e dá outras providências; revoga a Lei nº 572/2009, que criou a Coordenadoria de Trânsito (Contran) na Estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Urbana e a Junta Administrativa de Recurso de Infração de Trânsito - Jari - no Município de Conde-PB.
- Data
- 15 de janeiro de 2013
- Número
- 726
- Publicação
- 18 de janeiro de 2013 · DOM
- Vigência
- Não informada