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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 726, de 15 de janeiro de 2013

Cria o Departamento Municipal de Trânsito - DMTrans, bem como as funções necessárias ao seu funcionamento do Município de Conde-PB e dá outras providências; revoga a Lei nº 572/2009, que criou a Coordenadoria de Trânsito (Contran) na Estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Urbana e a Junta Administrativa de Recurso de Infração de Trânsito - Jari - no Município de Conde-PB.

Data
15 de janeiro de 2013
Número
726
Publicação
18 de janeiro de 2013 · DOM
Vigência
Não informada