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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 103, de 16 de setembro de 1991

Dispõe sobre a Criação do Núcleo Administrativo do Distrito de Jacumã, seus cargos, forma de provimentos, retribuição e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 1991
Número
103
Publicação
16 de setembro de 1991 · DOE
Vigência
Não informada