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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 98, de 29 de outubro de 1990

Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 1990
Número
98
Publicação
29 de outubro de 1990 · DOE
Vigência
Não informada