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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 546, de 15 de dezembro de 2008

Regula o Processo Administrativo Sanitário, as Infrações e as Penalidades no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2008
Número
546
Publicação
15 de dezembro de 2008 · DOM
Vigência
Não informada