Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 546, de 15 de dezembro de 2008
Regula o Processo Administrativo Sanitário, as Infrações e as Penalidades no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2008
- Número
- 546
- Publicação
- 15 de dezembro de 2008 · DOM
- Vigência
- Não informada