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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 514, de 18 de dezembro de 2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Confissão de Dívida e parcelamento da dívida do Município para com o Regime Próprio de Previdência do Município de Conde – IPM e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2007
Número
514
Publicação
20 de dezembro de 2007 · DOM
Vigência
Não informada