Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 514, de 18 de dezembro de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Confissão de Dívida e parcelamento da dívida do Município para com o Regime Próprio de Previdência do Município de Conde – IPM e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2007
- Número
- 514
- Publicação
- 20 de dezembro de 2007 · DOM
- Vigência
- Não informada