Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 963, de 14 de dezembro de 2017
Modifica a lei nº 930/2017 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, no Município de Conde, e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2017
- Número
- 963
- Publicação
- 14 de dezembro de 2017 · DOM
- Vigência
- Não informada