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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 963, de 14 de dezembro de 2017

Modifica a lei nº 930/2017 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, no Município de Conde, e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2017
Número
963
Publicação
14 de dezembro de 2017 · DOM
Vigência
Não informada