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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 506, de 20 de novembro de 2007

Dispõe sobre concessão de Passe Livre aos Oficiais de Justiça e/ou Técnicos Judiciários com área de atividade Execução de Mandados e dá outras providências.

Data
20 de novembro de 2007
Número
506
Publicação
3 de dezembro de 2007 · DOM
Vigência
Não informada