Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 506, de 20 de novembro de 2007
Dispõe sobre concessão de Passe Livre aos Oficiais de Justiça e/ou Técnicos Judiciários com área de atividade Execução de Mandados e dá outras providências.
- Data
- 20 de novembro de 2007
- Número
- 506
- Publicação
- 3 de dezembro de 2007 · DOM
- Vigência
- Não informada