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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 468, de 05 de junho de 2007

Dispõe sobre a divulgação em Estabelecimentos Públicos Municipais dos crimes e das penas relativas a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Data
5 de junho de 2007
Número
468
Publicação
8 de junho de 2007 · DOM
Vigência
Não informada