Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 468, de 05 de junho de 2007
Dispõe sobre a divulgação em Estabelecimentos Públicos Municipais dos crimes e das penas relativas a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
- Data
- 5 de junho de 2007
- Número
- 468
- Publicação
- 8 de junho de 2007 · DOM
- Vigência
- Não informada