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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 446, de 03 de abril de 2007

Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo De Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB – e dá outras providências.

Data
3 de abril de 2007
Número
446
Publicação
6 de abril de 2007 · DOM
Vigência
Não informada