Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 446, de 03 de abril de 2007
Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo De Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB – e dá outras providências.
- Data
- 3 de abril de 2007
- Número
- 446
- Publicação
- 6 de abril de 2007 · DOM
- Vigência
- Não informada