Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 366, de 13 de setembro de 2005
Altera dispositivo da Lei Municipal 251/2001, fixando novos cálculos nos critérios adotados para aplicação de multas.
- Data
- 13 de setembro de 2005
- Número
- 366
- Publicação
- 19 de setembro de 2005 · DOM
- Vigência
- Não informada