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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 366, de 13 de setembro de 2005

Altera dispositivo da Lei Municipal 251/2001, fixando novos cálculos nos critérios adotados para aplicação de multas.

Data
13 de setembro de 2005
Número
366
Publicação
19 de setembro de 2005 · DOM
Vigência
Não informada