Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 588, de 22 de dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento de débito previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Conde e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2009
- Número
- 588
- Publicação
- 22 de dezembro de 2009 · DOM
- Vigência
- Não informada