Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 582, de 22 de dezembro de 2009
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FLHIS - e institui o Conselho Gestor do FLHIS e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2009
- Número
- 582
- Publicação
- 23 de dezembro de 2009 · DOM
- Vigência
- Não informada