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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 582, de 22 de dezembro de 2009

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FLHIS - e institui o Conselho Gestor do FLHIS e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2009
Número
582
Publicação
23 de dezembro de 2009 · DOM
Vigência
Não informada