Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 578, de 14 de dezembro de 2009
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Conde, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional.
- Data
- 14 de dezembro de 2009
- Número
- 578
- Publicação
- 18 de dezembro de 2009 · DOM
- Vigência
- Não informada