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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 578, de 14 de dezembro de 2009

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Conde, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional.

Data
14 de dezembro de 2009
Número
578
Publicação
18 de dezembro de 2009 · DOM
Vigência
Não informada