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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 577, de 09 de dezembro de 2009

Dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei nº 285/2002, de 20 de dezembro de 2002, que institui no Município de Conde a contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
9 de dezembro de 2009
Número
577
Publicação
11 de dezembro de 2009 · DOM
Vigência
Não informada