Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 577, de 09 de dezembro de 2009
Dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei nº 285/2002, de 20 de dezembro de 2002, que institui no Município de Conde a contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 9 de dezembro de 2009
- Número
- 577
- Publicação
- 11 de dezembro de 2009 · DOM
- Vigência
- Não informada