Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 575, de 11 de novembro de 2009
Disciplina o turismo de massa, o acesso, a circulação e o estacionamento de veículo de transporte intermunicipal, com capacidade acima de 12 (doze) passageiros, decorrente de fretamento ou com finalidade de aluguel, cria a taxa de autorização para circulação de veículo de fretamento e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2009
- Número
- 575
- Publicação
- 13 de novembro de 2009 · DOM
- Vigência
- Não informada