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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 575, de 11 de novembro de 2009

Disciplina o turismo de massa, o acesso, a circulação e o estacionamento de veículo de transporte intermunicipal, com capacidade acima de 12 (doze) passageiros, decorrente de fretamento ou com finalidade de aluguel, cria a taxa de autorização para circulação de veículo de fretamento e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2009
Número
575
Publicação
13 de novembro de 2009 · DOM
Vigência
Não informada