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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 572, de 01 de outubro de 2009

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Trânsito Municipal - COTRAN - , da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI -, e dá outras providências.

Data
1 de outubro de 2009
Número
572
Publicação
30 de outubro de 2009 · DOM
Vigência
Não informada