Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 553, de 10 de março de 2009
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa de Carta de Crédito - Recursos FGTS - na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução número 291/98 com alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 dez 04, publicada no DOU em 20 dez 04, e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
- Data
- 10 de março de 2009
- Número
- 553
- Publicação
- 13 de março de 2009 · DOM
- Vigência
- Não informada