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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 540, de 26 de agosto de 2008

Desafeta área de uso comum do povo e autoriza remembramento do imóvel constituído pelos Lotes números 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-21, Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-22 e Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-23, todos do Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, com área de 8.598,9 m², localizado neste Município e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 2008
Número
540
Publicação
27 de agosto de 2008 · DOM
Vigência
Não informada