Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 540, de 26 de agosto de 2008
Desafeta área de uso comum do povo e autoriza remembramento do imóvel constituído pelos Lotes números 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-21, Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-22 e Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra Q-23, todos do Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, com área de 8.598,9 m², localizado neste Município e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 2008
- Número
- 540
- Publicação
- 27 de agosto de 2008 · DOM
- Vigência
- Não informada