Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 310, de 03 de maio de 2004
Dispõe sobre o conjunto das ações e serviços de Vigilância Sanitária executadas no âmbito do Município e dá outras providências.
- Data
- 3 de maio de 2004
- Número
- 310
- Publicação
- 3 de maio de 2004 · DOM
- Vigência
- Não informada