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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 310, de 03 de maio de 2004

Dispõe sobre o conjunto das ações e serviços de Vigilância Sanitária executadas no âmbito do Município e dá outras providências.

Data
3 de maio de 2004
Número
310
Publicação
3 de maio de 2004 · DOM
Vigência
Não informada