Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 539, de 12 de agosto de 2008
Autoriza a Câmara Municipal de Conde a doar bens móveis e equipamentos relacionados no Anexo I da Prefeitura Municipal de Conde, nas condições que indica.
- Data
- 12 de agosto de 2008
- Número
- 539
- Publicação
- 13 de agosto de 2008 · DOM
- Vigência
- Não informada