Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 311A, de 29 de abril de 2004
Cria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Transportes e Trânsito de Conde - JARI - e dá outras providências.
- Data
- 29 de abril de 2004
- Número
- 311A
- Publicação
- 29 de abril de 2004 · DOM
- Vigência
- Não informada