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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 311A, de 29 de abril de 2004

Cria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Transportes e Trânsito de Conde - JARI - e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2004
Número
311A
Publicação
29 de abril de 2004 · DOM
Vigência
Não informada