Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 535, de 11 de agosto de 2008
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar, mediante investidura, área pública e dá outras providências.
- Data
- 11 de agosto de 2008
- Número
- 535
- Publicação
- 13 de agosto de 2008 · DOM
- Vigência
- Não informada