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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 535, de 11 de agosto de 2008

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar, mediante investidura, área pública e dá outras providências.

Data
11 de agosto de 2008
Número
535
Publicação
13 de agosto de 2008 · DOM
Vigência
Não informada