Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 305, de 30 de dezembro de 2003
Altera a Lei nº 253/2001 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2003
- Número
- 305
- Publicação
- 30 de dezembro de 2003 · DOM
- Vigência
- Não informada