Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 305, de 30 de dezembro de 2003

Altera a Lei nº 253/2001 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2003
Número
305
Publicação
30 de dezembro de 2003 · DOM
Vigência
Não informada