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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 307, de 29 de dezembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo a firmar composição com a Saelpa para pagamento de débitos remanescentes de outras administrações e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 2003
Número
307
Publicação
29 de dezembro de 2003 · DOM
Vigência
Não informada