Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 308, de 29 de dezembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a firmar composição com o IPM para pagamento de débitos remanescentes de outras administrações e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2003
- Número
- 308
- Publicação
- 29 de dezembro de 2003 · DOM
- Vigência
- Não informada